Canídeos e Gatídeos
- Categoria E - Cães de Caça
- 1. Documento de identificação válido
- 2. Carta de caçador
- 3. Documento de identificação do canídeo
- 4. Documento do chip
- 5. Licença de cães de caça (6.00€)
- Categoria G / H - Cães potencialmente perigosos / Cães perigosos
- 1. Documento de identificação válido
- 2. Documento de identificação do canídeo
- 3. Registo criminal
- 4. Seguro de responsabilidade civil
- 5. Documento do chip
- 5. Licença de cães potencialmente perigosos e cães perigosos (6.00€)
- Restantes categorias
- 1. Documento de identificação válido
- 2. Documento de identificação do canídeo / gatídeo
- 3. Licenças de cães de companhia (2.00€)
- 4. Licenças de cães com fins económicos (2.00€)
- 5. Licenças de gatos (2.00€)
Documentos a apresentar pelo proprietário no acto do pedido de licenciamento:
(Obs.: Este serviço tem que ser obrigatóriamente tratado na sede da Junta de Freguesia)